THE IMPACTS OF THE JUDGE OF GUARANTEES: a pre-analysis of the impacts of the judge of guarantees in the brazilian criminal jurisdiction
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2024v24i1.p71-88Keywords:
Judge of guarantees, Impartiality, Impacts,, Criminal Law, Criminal Procedural Law, Public policies, Human RightsAbstract
: This work was about the impacts of the guarantee judge in Brazilian criminal
jurisdiction. The hypothetical-deductive method was used, as articles, doctrines and national
legislation and foreign legislation were observed and used, on the possible impacts of the
judge of guarantees in Brazilian criminal prosecution, in order to analyze these impacts, and
defend the importance of the institute and its constitutionality, with the objective of having a
modern criminal jurisdiction. Initially, the concept of criminal procedural systems and their
aspects was presented. The guarantee judge was conceptualized, analyzing how it will
function in the Brazilian criminal procedure, looking for examples of figures close to the
guarantee judge in legal systems around the world, to serve as a measure for the impacts that
the institute can have on Brazilian society. The analysis remained to study the possible impacts
on Brazilian society as a renewing element of criminal prosecution and its conflicts with some
institutes already established in the Brazilian system, of an inquisitorial nature. The pilot
project of the Court of Justice of the State of Goiás was used as a basis, which, through
Resolution 248, established the figure of the guarantee judge in the State of Goiás, creating
two guarantee courts. In the end, it was verified that the institute will have a colossal impact
on Brazilian criminal jurisdiction, being an important step towards an impartial and
democratic criminal jurisdiction.
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