URBAN PRIVATE PROPERTY IN CONSIDERATION OF SOCIAL FUNCTION
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2024v24i1.p25-53Keywords:
Property private, urban,, Federal Constitution, Social function.Abstract
The article aims to analyze the social function of urban property. To do so, we
understand the evolution of the concept of property, especially concerning the relationship
between property, owner, and society. Private urban property was designed through an
analysis of its historical evolution, faculties, and boundaries, reaching into its relationships
with other human rights. Furthermore, consideration was given to urban private property
and its social function within the scope of the Federal Constitution, in a study on the
evolution of this institution and its application. These studies raised the question in this
paper: the current panorama of the social function of urban property. This is why, in
addition to the analysis in the constitutional field, an approach to the Civil Code and the
Master Plan of the Municipality of São Paulo was sought. The research adopted the
methodology of bibliographic reference, using books, articles, and papers that deal with
the theme under study, as well as Brazilian legislation and jurisprudence.
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