THE ECONOMIC SYSTEM IN BRAZIL POST THE 1988 CONSTITUTION
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2023v23i2.p112-128Keywords:
Economic system, Constitution, Liberalism, Social stateAbstract
In the last Constitutional Assembly, several social movements reunited to assert
social rights, now established in article 6 of the Constitution. The new legal order presented
by the 1988 Constitution defines Brazil as a Democratic State of Law (article 1, CF/88) and
establishes a series of social guarantees. The economic and financial order, outlined in article
170, is based on the valorization of human labor and free enterprise, with principles such as
free competition and respect to the private property. Although the model initially appears to
reflect predominantly liberal ideas, a careful reading reveals that economic policies aim to
promote social justice, respecting the social function of property and imposing social limits on
business activity. To achieve success, an exploratory bibliographic research approach was
chosen, involving the compilation of knowledge from various authors in works related to the
proposed theme. The study reveals that free enterprise has been a characteristic in the
Brazilian economy over time, but from the first half of the 20th century onward, the country
began to value social principles of justice as regulators of economic activity.
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