Enel S.A. And Celg-D:

Enel S.A. And Celg-D: Privatization And Comparison Of Claims In Special Civil Courts Of The District Of Anápolis Between 2016 And 2017

Authors

  • Eumar Evangelista de Menezes Júnior Universidade Evangélica de Goiás
  • Alessandro Gonçalves da Paixão Universidade Evangélica de Goiás
  • Jordana Gonçalves Medeiros Universidade Evangélica de Goiás
  • Marcos Vinicio Xavier da Purificação Universidade Evangélica de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2022v22i1.p44-59

Keywords:

Electricity, ENEL, Annapolis, Impacts

Abstract

In 2017, ENEL S.A took over the distribution of electricity in Goiás, a step taken
with the privatization of CELG-D. Mapping privatization, the study after comparing the
economic structure of ENEL and CELG in Goiás quantifies the lawsuits proposed in the
Special Civil Courts (JEC) in the District of Anápolis between 2016 and 2017 and qualifies
them. To achieve success with the results, a comparative method was applied, filled with a
quantitative and qualitative approach, added to bibliographic and documentary procedures.
The study comparing the numbers in the JEC of Anápolis confirms that after the privatization
of CELG-D, with the distribution activity transferred to the exercise of private initiative with

Author Biographies

Eumar Evangelista de Menezes Júnior, Universidade Evangélica de Goiás

Doutor. Professor na Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA). Advogado.
Coordenador do Grupo de Pesquisa: Direito e Políticas Públicas – NPDU (Núcleo de Pesquisa em
Direito da UniEVANGÉLICA). Membro da Comissão de Direito Empresarial da Subseção
OAB/Anápolis.ORCID:https://orcid.org/0000-0003-1419-163X

Alessandro Gonçalves da Paixão, Universidade Evangélica de Goiás

Mestre. Professor na Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA) e na Pontifícia
Universidade Católica de Goiás (PUCGO). Advogado. Pesquisador no Grupo de Pesquisa: Direito e
Políticas Públicas – NPDU (Núcleo de Pesquisa em Direito da UniEVANGÉLICA).

Jordana Gonçalves Medeiros, Universidade Evangélica de Goiás

Bacharel em Direito pela Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA). Pesquisadora no
Grupo de Pesquisa: Direito e Políticas Públicas – NPDU (Núcleo de Pesquisa em Direito da
UniEVANGÉLICA).

Marcos Vinicio Xavier da Purificação, Universidade Evangélica de Goiás

Bacharel em Direito pela Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA). Pesquisador no
Grupo de Pesquisa: Direito e Políticas Públicas – NPDU (Núcleo de Pesquisa em Direito da
UniEVANGÉLICA).

References

BRASIL, Biblioteca da Presidência da República. Disponível em:
http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/presidencia/ex-presidentes. Acesso em: 14 jan.
2021.
BRASIL, Lei nº 8.449 de 18 de maio de 1978. Altera dispositivo da Lei nº. 8.392, de 29 de
dezembro de 1977. Governo do Estado de Goiás. Gabinete Civil da Governadoria.
Superintendência de Legislação. Goiânia/GO. Disponível em:
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/87496/lei-8449. Acesso em: 14 jan.
2021.
BRASIL, Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal, e dá outras providências. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para
Assuntos Jurídicos. Brasília/DF. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm. Acesso em: 10 fev. 2021.
CORREIA, Salatiel Soares. Fim da história: a Celg, agora, é Enel. 2018. Disponível em:
https://www.dm.jor.br/opiniao/2018/03/fim-da-historia-a-celg-agora-e-enel/#google_vignette.
Acesso em: 09 jan. 2021.
DESIDÉRIO, Mariana. Conheça a Enel, a gigante italiana que levou a Eletropaulo. 2018.
Disponível em: https://exame.com/negocios/conheca-a-enel-a-gigante-italiana-que-levou-aeletropaulo/. Acesso em: 11 jun. 2021.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 12. ed. Rio de
Janeiro: Editora Forense, 2019.
Enel S.A E Celg-D: Privatização E Comparação De Demandas Nos Juizados Especiais
Cíveis Da Comarca De Anápolis Entre 2016 E 2017 - Eumar Evangelista de Menezes Júnior;
Alessandro Gonçalves da Paixão; Jordana Gonçalves Medeiros; Marcos Vinicio Xavier da
Purificação
Revista Jurídica http://revistas.unievangelica.edu.br/Revista Juridica/v.23, n.1, jan - jul.
2022.63 - 78. DOI:https://Doi.org/10.29248/2236 - 5788.2022.v.1 - p.44 – 59
ESTADO DE GOIÁS. Lei Estadual nº 13.537 de 15 de outubro de 1999. Dispõe
sobre a mudança de denominação da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG para
Companhia Energética de Goiás - CELG, a ampliação de seu objetivo social e outras
providências. Governo do Estado de Goiás. Gabinete Civil da Governadoria.
Superintendência de Legislação. Goiânia/GO. Disponível em:
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81379/lei-13537. Acesso em: 10 fev.
2021.
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. População Estimada – Anápolis/GO.
Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/go/anapolis.html. Acesso em: 07
de dez. de 2021.
LIS, Laís. Governo reduz em R$ 1 bi preço mínimo para leilão da Celg. 2016. Disponível
em: http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/09/governo-reduz-em-r-1-bi-preco-minimopara-o-leilao-da-celg.html. Acesso em: 14 jan. 2021.
MARTINS, Vanessa. Estado e Enel assinam contrato de privatização da Celg, em Goiás.
2017. Disponível em: http://g1.globo.com/goias/noticia/2017/02/estado-e-enel-assinamcontrato-de-privatizacao-da-celg-em-goias.html. Acesso em: 11 fev. 2021.
MELO, Luísa. Quem é a Enel, a gigante italiana que acaba de comprar a Eletropaulo.
2018. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/quem-e-a-enel-a-gigante-estatalitaliana-que-acaba-de-comprar-a-eletropaulo.ghtml. Acesso em: 11 fev. 2021.
MOREIRA, Marli. Empresa italiana arremata Celg D em leilão de privatização. 2016.
Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-11/empresa-italianaarremata-celg-em-leilao-de-privatizacao. Acesso em: 11 fev. 2021.
THOMAS, Jennifer Ann. Investimento em cidades sustentáveis pode neutralizar emissões
de carbono. 08/06/2021. Disponível em: https://veja.abril.com.br/agenda-verde/investimentoem-cidades-sustentaveis-pode-neutralizar-emissoes-de-carbono/. Acesso em 15 jun. 2021.
BORGES, Mauro. Goiás. Visão Geral. 2018. Disponível em:
https://www.imb.go.gov.br/files/docs/publicacoes/goias-visao-geral/goias-visao-geral.pdf.
Acesso em 10 set. 2021.
BRASIL, Lei nº 14.133 de 10 de junho de 2021. Dispõe sobre a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. Presidência da República Casa Civil. Subchefia para Assuntos
Jurídicos. Brasília/DF. Disponível em: ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 12 set. 2021.
Enel S.A E Celg-D: Privatização E Comparação De Demandas Nos Juizados Especiais
Cíveis Da Comarca De Anápolis Entre 2016 E 2017 - Eumar Evangelista de Menezes Júnior;
Alessandro Gonçalves da Paixão; Jordana Gonçalves Medeiros; Marcos Vinicio Xavier da
Purificação
Revista Jurídica http://revistas.unievangelica.edu.br/Revista Juridica/v.23, n.1, jan - jul.
2022.63 - 78. DOI:https://Doi.org/10.29248/2236 - 5788.2022.v.1 - p.44 – 59
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consulta Pública de Processos.
2016-2017. Disponível em: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublico. Acesso em: 14
dez. 2020

Published

2023-01-30