State Civil Liability In Custody Relationship: Specific Omission Of The State

Authors

  • José Lucas Rodrigues Faleiro Centro Universitário de Anápolis UniEvangélica
  • Alessandro Gonçalves da Paixão Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA

DOI:

https://doi.org/10.37951/2236-5788.2021v22i2.p55-74

Keywords:

Responsibility, State, Omission, Specifies, Custody, Integral risk

Abstract

This study aims to study the state's civil liability in the custody relationship, considering the current panorama of the Brazilian prison system, combined with the precarious financial conditions of Brazil, having as main parameter the Federal Constitution of 1988, as well as the doctrine and decisions given by the Superior Courts. In principle, the aspects of the state's civil liability will be analyzed in the Federal Constitution of 1988, which, following world developments, introduced in the current Magna Carta, express ly forecast about the institute. In addition, the main decisions of the Superior Courts and the indoctrinating divergences on the subject will be analyzed, especially with regard to the state's out-of-asset liability in the case of specific omissions in criminal custody. Finally, it will be discussed specifically about the state's civil liability in the custody relationship, considering the current financial crisis of the country, as well as the serious situation of the Brazilian prison system, from the perspective of the doctrine and jurisprudence of the Superior Courts.

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Published

2021-12-27