The Inapplicability of the Principle of Insignificance to Environmental Crimes
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i2.p18-48Keywords:
Principle of insignificance, Environmental damage, Bagatelle, Environmental lawAbstract
The work is drafted on the inapplicability of the principle of insignificance in environmental matters, are the views of environmental law, as well as environmental differences, such as the existence of environmental crimes of less offensive potential, analyzing the situation of crimes those who are no longer able to benefit from present and future societies. Thus, a review was used for a review of environmental legislation and a Federal Constitution, such as those that were dealt with in the light of the legal system, of the legal law, and of authorization of the jurisprudential principles on the application of this principle. "In order to do so, the method will be an analysis of a fictitious case endowed with theoretical verisimilitude, with the objective of getting rid of the existing theoretical and theoretical approaches." The article also discusses the concept of environmental damage and its consequences.
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