Artificial Intelligence in the Brazilian Judiciary: Digitally Auditable Sustainability, Human Oversight, Democratic Legitimacy, and Technological Sovereignty
DOI:
https://doi.org/10.21664/2238-8869.2026v15i2.8415Keywords:
artificial intelligence, results-based governance, judiciary, sustainability, human oversightAbstract
Artificial intelligence (AI) has moved beyond a supporting role in Brazil’s Judiciary to become part of a regulated infrastructure tied to public targets for sustainability, budget efficiency, and access to justice. This article examines how AI is embedded in the Judiciary’s Results-Based Governance model and which safeguards condition its use, drawing on CNJ Resolutions 594/2024, 615/2025, and 641/2025 and on measurement instruments (PLS-Jud, IDS, the Sustainability Balance, and the RDC cost-reduction indicator). A qualitative design is employed, combining normative and documentary analysis with a review of recent literature. The central question is: what is AI’s institutional role within Results-Based Governance in the Judiciary, and how does the algorithmic governance outlined in CNJ Resolution 615/2025 connect sustainability, public-spending efficiency, access to justice, and democratic legitimacy? The main contribution is an analytical framing of digitally auditable sustainability, anchored in human oversight, democratic legitimacy, and technological sovereignty through an operational indicator framework. The article also identifies tensions regarding the energy and material footprint of AI systems and the risk of technological capture where institutional sovereignty is limited. It concludes that qualified human oversight, transparency, explainability, and contestability are prerequisites for democratic legitimacy in the Judiciary’s use of AI.
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