A Interseção entre Legística e Princípios Ambientais: Caminhos para a Criação de Normas Sustentáveis Efetivas
DOI:
https://doi.org/10.21664/2238-8869.2024v13i4.p354-368Keywords:
environment, law, legistics, principlesAbstract
This article investigates the relevance of legistics and environmental principles in the formulation of legal and infra-legal norms aimed at environmental protection. The central objective is to highlight how the strict application of legislative techniques and the incorporation of fundamental environmental principles, such as Prevention, Precaution, and Polluter Pays, can result in more robust and sustainable public policies. Using a deductive method, anchored in an in-depth analysis of bibliographical and documentary sources, the research addresses the theoretical and methodological challenges inherent in the creation of environmental norms, emphasizing the need for a truly interdisciplinary approach. The research findings reveal that the effectiveness of environmental laws is significantly enhanced by the integration of prior legislative assessments, broad public consultations, and improved drafting techniques, culminating in the development of a legal framework that ensures comprehensive and long-lasting environmental protection.
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