Work Environment: New Legal Discipline
DOI:
https://doi.org/10.21664/2238-8869.2024v13i2.p281-296Keywords:
legal discipline, work environment, occupational diseases, rightAbstract
This article revisits the evolution of the “Work Environment” as an innovative legal discipline, focusing on the intrinsic connection with the 1988 Federal Constitution and the prominent focus on occupational diseases. The 1988 Magna Carta, by enshrining the dignity of the human person and the right to health as fundamental, establishes a new paradigm in the protection of labor rights. The thorough investigation of the relevant legal provisions highlights the direct influence of the 1988 Constitution on labor legislation, especially in the area of prevention and treatment of occupational diseases. The growing prevalence of these diseases highlights the urgency of a legal approach that not only reacts to, but effectively anticipates and prevents occupational risks. This article examines the advances and challenges arising from the consolidation of the Work Environment as an autonomous discipline. It highlights the importance of a proactive legal vision to anticipate and mitigate occupational risks, promoting safer and healthier working environments. The analysis proposes a reflection on how this new discipline, rooted in constitutional principles, can guide legislation and labor practices towards a future where workers not only have their rights preserved, but also enjoy work environments that fully respect their dignity and well-being.
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