The Ecological ICMS as a Public Environmental Policy in the State Of Goiás – 2014 to 2022
DOI:
https://doi.org/10.21664/2238-8869.2023v12i2.p144-158Keywords:
ICMS ecological, environmental public policy, protection, conservation, GoiásAbstract
The Ecological ICMS is an environmental public policy in which part of the resources collected from ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) by the State is redirected to municipalities that invest in the environment. In Goiás, for the municipality to participate in the redistribution of the 5%, that is, to receive the Ecological ICMS resources, it must contain in its territory a federal, state or municipal conservation unit inserted in the State Register of Conservation Units - CEUC , or have water sources, municipal public supply, in addition to meeting some environmental criteria. Therefore, the objective of this is to discuss the distribution and evaluation criteria of the Ecological ICMS in the state of Goiás since its implementation in 2014 until the year 2022 and to evaluate how this instrument contributes to the preservation and environmental recovery. The method used to achieve this objective was a quali-quantitative research. The methodological procedures used were bibliographical and documentary research. With the implementation of the Ecological ICMS, there was a significant increase in the creation of municipal full protection conservation units, and of the 42 existing in Goiás, 41 were created after the regulation of this public policy, as well as the 55 for sustainable use. And as a problem, some municipalities in Goiás receive Ecological ICMS for unrecognized criteria, such as protected areas with nomenclature not included in the SNUC (National System of Nature Conservation Units) and others with water supply sources with preservation areas permanently degraded.
References
ANA - Agência Nacional de Águas 2012. Manual Operativo do Programa Produtor de Água. 2. ed. Brasília: ANA. Disponível em: http://produtordeagua.ana.gov.br/Portals/0/DocsDNN6/documentos/Manual%20Operativo%20Vers%C3%A3o%202012%20%2001_10_12.pdf.
Bastos AS, Melo ED 2022. O ICMS Ecológico e a qualidade de vida da população brasileira. Revista da Universidade Vale do Rio Verde 21(1):1-10.
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 05. Out. 1988.
Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Portal de Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. Disponível em https://cnuc.mma.gov.br/powerbi.
Brasil 2000. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jul 2000. p.1.
Brasil 2001. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília 11 jul 2001. p.1.
Brasil 2002. Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 23 ago. 2002. Seção 1, p. 9.
Brasil 2012. Lei 12.651 de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 mai. 2012. p. 1.
Brasil 2021. Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Brasília: Diário Oficial da União, Brasília, 14 jan. 2021. p. 7.
Brasil e a Agenda 2030: rumo aos objetivos de desenvolvimento sustentável. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs
Brito RO, Marques CF 2017. Pagamento por serviços ambientais: uma análise do ICMS Ecológico nos estados brasileiros. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8247/1/ppp_n49_pagamento.pdf
Bursztyn MA, Bursztyn M 2012. Fundamentos de política e gestão ambiental: caminhos para a sustentabilidade. Garamond, Rio de Janeiro, 605 pp.
Cruvinel KAS 2016. Avaliação da Variabilidade de Qualidade Ambiental de Bacias de Mananciais de Abastecimento Público com a Aplicação de um Índice para o Estado de Goiás. Tese de doutorado, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 118 pp.
Falcão MA, Oliveira LF, Timóteo BA 2022. O papel do ICMS Ecológico como meio de preservação ambiental e de desenvolvimento econômico sustentável: o exemplo do estado de Goiás. Revista Vertentes do Direito 9: 447-466.
Goiás 1989. Constituição Estadual de Goiás.
Goiás 2011. Lei Complementar nº 90 de 22 de dezembro de 2011. Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Goiás, 22 dez. 2011. Suplemento.
Goiás 2002. Lei 14.247, de 29 de julho de 2002. Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no estado de Goiás e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Goiás, 05 ago. 2002.
Goiás 2014. Decreto 8.147 de 22 de dezembro de 2014. Regulamenta a Lei Complementar n° 90, de 22 de dezembro de 2011.Diário Oficial do Estado de Goiás, 14 abr. 2014. Suplemento.
Goiás 2019. Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Instrução normativa 03 de 22 de maio de 2019. Estabelece os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS Ecológico. Diário Oficial do Estado de Goiás, 23 mai. 2019. p. 3.
Goiás 2021. Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Instrução normativa de 03 de 10 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre os documentos para a apuração do percentual de ICMS Ecológico do Estado de Goiás para exercício de 2021, ano base 2020, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. Diário Oficial do Estado de Goiás, 16 fev. 2021. p. 4.
Goiás 2021. Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 2021.Instrução normativa 07 de 31 de março de 2021. Altera a Instrução Normativa nº 3, de 10 de fevereiro de 2021. Diário Oficial do Estado de Goiás, 31 mar. 2021. p. 2.
Justiniano MAF 2010. Pagamento pelos serviços ambientais: proteção das APPs através do ICMS ecológico. Dissertação de mestrado, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 150 pp.
Mello ER, Souza KR, Costa TS 2020. Análises críticas do ICMS ecológico nos estados brasileiros. Revista de Direito da Cidade, vol. 12 (4) pp.2646-2684.
Oliveira TS, Rocha RR, 2020. O ICMS ecológico em Goiás: aspectos legais e de relevância do aprimoramento dessa política. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, v. 20(38) p. 238-260. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/22398
Rossata MV, González AMGO, Cirina JF, Pires VAV 2006. ICMS Ecológico: importância e efetividade como uma política pública de incentivo à melhoria da qualidade ambiental. Interagir: pensando a extensão, Rio de Janeiro, n. 9, pp. 59-70.
SILVA DP. Influência da expansão agrícola sobre a perda de solo no estado de Goiás [Tese (Doutorado)] / Universidade Federal de Goiás, Pró-reitoria de Pós-graduação (PRPG), Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais, Goiânia, 2020. Disponível em: https://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstream/tede/11044/3/Tese%20-%20Diogo%20Silva%20Pena%20-%202020.pdf
Sistema do ICMS Ecológico. Disponível em: https://portal.meioambiente.go.gov.br/icmsecologico/login.jsp;jsessionid=3D6CC05A7EFA0F6B83421D89FDB54CEE.
Sistema do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação. Disponível em: https://portal.meioambiente.go.gov.br/unidadeconservacao/login.jsp .
UICN, WWF-BRASIL e IPÊ 2011. Metas de Aichi: Situação atual no Brasil. Brasília, DF, 73 pp.
Young CEF, Medeiros R (organizadores) 2018. Quanto vale o verde: a importância econômica das Unidades de Conservação brasileiras. Conservação Internacional, Rio de Janeiro, 180 pp.
Wunder, S. (Coord.) 2009. Pagamento por serviços ambientais: perspectivas para a Amazônia Legal. 2. ed. Brasília: MMA. 144 pp.
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