O ICMS Ecológico como Política Pública Ambiental no Estado de Goiás - 2014 a 2022
DOI:
https://doi.org/10.21664/2238-8869.2023v12i2.p144-158Palavras-chave:
ICMS ecológico, política pública ambiental, proteção, conservação, GoiásResumo
O ICMS Ecológico é uma política pública ambiental em que parte do recurso arrecadado do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo Estado é redirecionado aos municípios que investem em meio ambiente. Em Goiás, para que o município participe da redistribuição dos 5%, ou seja, receba os recursos do ICMS Ecológico, o mesmo deve conter em seu território uma unidade de conservação federal, estadual ou municipal inserida no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação – CEUC, ou possuir mananciais de água, de abastecimento público municipal, além de atender alguns critérios ambientais. Portanto, o objetivo deste é discutir sobre a distribuição e os critérios de avaliação do ICMS Ecológico no estado de Goiás desde a sua implementação em 2014 até o ano de 2022 e avaliar como este instrumento contribui para a preservação e recuperação ambiental. O método utilizado para alcançar esse objetivo foi de uma pesquisa quali-quantitativa. Os procedimentos metodológicos utilizados foram de pesquisa bibliográfica e documental. Com a implementação do ICMS Ecológico ocorreu um aumento significativo na criação de unidades de conservação de proteção integral municipais, sendo que das 42 existentes em Goiás, 41 foram criadas após a regulamentação desta política pública, assim como as 55 de uso sustentável. E como problema tem-se, que alguns municípios goianos recebem ICMS Ecológico por critérios não reconhecidos, como áreas protegidas com nomenclatura não enquadradas no SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) e outros com mananciais de abastecimento de água com áreas de preservação permanentes degradadas.
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