A EFICÁCIA DA PROGRESSÃO DE REGIME NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO DIANTE DAS NORMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESSOCIALIZAÇÃO

Abstract

O texto a seguir é dedicado à análise da progressão de regime como medida capaz de favorecer a ressocialização dos condenados pela Justiça Criminal no Estado brasileiro. Considerando que a maioria das reincidências é decorrida de problemas encontrados no sistema carcerário e também na própria estrutura da sociedade, inúmeras são as dificuldades ao verdadeiro processo de reinserção do indivíduo ao meio social. O sistema carcerário é carente de uma política social, sendo de praxe excluir os detentos, o que diminui o alcance do princípio da dignidade humana. A questão que guia este texto é: a progressão de regime como meio pedagógico é medida adequada para a transformação da pessoa humana, considerando os objetivos e a realidade da ressocialização? Para analisar se a progressão de regime pode colaborar com a ressocialização dos presos, busca-se aqui compreender o instituto da punibilidade penal, considerando-o como um poder-dever do Estado; situar a progressão de regime na legislação e nas políticas públicas do Sistema Penal Brasileiro; discutir o alcance da progressão de regime diante de sua efetividade na transformação da pessoa humana a partir de suas implicações jurídicas e sociais. O método utilizado nesse trabalho foi a pesquisa bibliográfica, comparativa, qualitativa e crítica. Ao final, demonstra que a progressão de regime não tem sido utilizada como forma de materialização da ressocialização dos condenados e não tem garantido as funções preventivas e repressivas da punibilidade penal. Pelo contrário, ela tem sido aplicada como meio de esvaziamento das unidades prisionais, diante da superlotação dos estabelecimentos prisionais, de modo que, mesmo reconhecido o problema, não apresentam iniciativas capazes de sua solução.