RAZÃO JURÍDICA PARA A COBRANÇA DO ITBI, ABUSOS NA TRIBUTAÇÃO E INCONGRUÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANAPOLINA

Resumo

A presente pesquisa tem o propósito de esclarecer assuntos ligados à tributação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, bem como questionar as incongruências nos parâmetros do cálculo estipulados na legislação anapolino. Para isso realizou-se uma análise na legislação tributária correspondente a tal imposto. Assim, no primeiro momento será exposto o contexto histórico da criação do ITBI, para que, em um segundo momento, seja discutido as diferentes estipulações legislativas, no âmbito constitucional, nacional e municipal, e ainda o impacto que uma cobrança exacerbada causaria no mercado imobiliário de acordo com a teoria de Laffer.