ILEGALIDADES NO TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO EM LINHAS CONCEDIDAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DOI :
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2020v20i1.p39-57Mots-clés :
Direito Público. Serviços Públicos. Concessão. Transporte Coletivo. Aplicativos de Transporte por Fretamento.Résumé
Analisa como o fretamento por aplicativo em trechos concedidos à concessionárias de serviço público no estado de Minas Gerais incorre em ilegalidades. Inicialmente, demonstra-se o tratamento constitucional do transporte coletivo para, na sequência, analisá-lo sob a ótica do ordenamento jurídico do estado mineiro. Após, analisa-se o conceito de transporte por fretamento, bem como suas balizas e limites legais. Com base nisso, contrapõe-se os dois modelos de prestação do serviço de transporte para concluir pela imprescindibilidade do fretamento atuar dentro de seus limites, sob pena de subverter a lógica do regime jurídico de direito público escolhida pelo constituinte originário e mineiro para tutelar o transporte coletivo de passageiros.
Références
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 1993.
BRASIL. Anuário Estatístico de Segurança. Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, 2017. Disponível em https://www.infraestrutura.gov.br/images/BIT_TESTE/Publica%C3%A7oes/Anuario_Estatistico_de_Seguranca_Rodoviaria.pdf>. Acesso em 09 mar. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 05 de outubro de 1988. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 09 mar. 2020.
BRASIL. Transportes no Brasil - Síntese Histórica. Ministério da Infraestrutura, 2016. Disponível em <https://www.infraestrutura.gov.br/conteudo/136-transportes-no-brasil-sintese-historica.html>. Acesso em 09 mar. 2020.
CAMPOS, German J. Bidart. Teoria General de los Derechos Humanos. Buenos Aires: Ed. Astrea, 1991.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Atlas, 2019.
CARVELLI, Urbano. SCHOLL, Sandra. Evolução histórica dos direitos fundamentais: da antiguidade até as primeiras importantes declarações nacionais de direitos. Brasília a. 48 n. 191, jul/set 2011. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/242914/000926858.pdf?sequence=1>. Acesso em 08/03/2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
FORTINI, Cristiana. Os limites dos aplicativos de transporte. Revista Consultor Jurídico, 2020. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI301863,31047-Os+limites+dos+aplicativos+de+transporte>. Acesso em 09 mar. 2020.
GÔMARA, Antônio Rúbio de Barros. O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros: um acrescentamento histórico. Brasília: ABRATI, 1999.
GRAU, Eros Roberto. Serviço público de distribuição de gás canalizado competência municipal, exclusividade e âmbito da prestação. Doutrinas Essenciais de Direito Administrativo, vol.5. São Paulo: RT.
IBGE. Atlas Geográfico Escolar. 6ª ed. Rio de Janeiro: IBGE, 2012. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=264669. Acesso em 09 mar. 2020.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 1999.
JORDÃO, Eduardo. Art. 22 da LINDB — acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, ed. esp., p. 63-92, nov. 2018. ISSN 2238-5177. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=2535512. Acesso em: 15.02.2020.
JUSTEN FILHO, Marçal. As diversas configurações da concessão de serviço público. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 95-136, jan./mar. 2003.
LASSALLE, Ferdinand. A essência da constituição. 5ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
LEITÃO, Rômulo Guilherme; GOUVEIA, Alessandro Samartin de. Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB. Revista de Direito Administrativo da FGV. Rio de Janeiro, v. 278, n° 2, p. 97-130, maio/ago. 2019. Disponível em: < http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/80051/76585>. Acesso em: 15.02.2020.
MINAS GERAIS. Decreto 44. 603 de 22 de agosto de 2007. 22 ago. 2007.
MINAS GERAIS. Decreto 44. 035 de 1º de junho de 2005. 1º jun. 2008.
MINAS GERAIS. Lei nº 19.445 de 12 de janeiro de 2011. 12 jan. 2011.
OESTREICH, Gerhard. Geschichte der Menschenrechte und Grundfreiheiten im Umriss. 2. durchges. u. erg. Aufl. Berlin: Duncker und Humblot, 1978.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Administração Pública, concessões e terceiro setor. 3ª ed, São Paulo: Método, 2015.
RIBEIRO, Priscilla Cristina Cabral. FERREIRA, Karine Araújo. Logística e transportes: uma discussão sobre os modais de transporte brasileiro. XXII Encontro Nacional de Engenharia de Produção. Curitiba: Abepro, 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Vol. 1. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1997.
ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos fundamentais de terceira geração. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 15, 1998.
BRASIL. Anuário Estatístico de Segurança. Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, 2017. Disponível em https://www.infraestrutura.gov.br/images/BIT_TESTE/Publica%C3%A7oes/Anuario_Estatistico_de_Seguranca_Rodoviaria.pdf>. Acesso em 09 mar. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 05 de outubro de 1988. Presidência da República, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 09 mar. 2020.
BRASIL. Transportes no Brasil - Síntese Histórica. Ministério da Infraestrutura, 2016. Disponível em <https://www.infraestrutura.gov.br/conteudo/136-transportes-no-brasil-sintese-historica.html>. Acesso em 09 mar. 2020.
CAMPOS, German J. Bidart. Teoria General de los Derechos Humanos. Buenos Aires: Ed. Astrea, 1991.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Atlas, 2019.
CARVELLI, Urbano. SCHOLL, Sandra. Evolução histórica dos direitos fundamentais: da antiguidade até as primeiras importantes declarações nacionais de direitos. Brasília a. 48 n. 191, jul/set 2011. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/242914/000926858.pdf?sequence=1>. Acesso em 08/03/2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
FORTINI, Cristiana. Os limites dos aplicativos de transporte. Revista Consultor Jurídico, 2020. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI301863,31047-Os+limites+dos+aplicativos+de+transporte>. Acesso em 09 mar. 2020.
GÔMARA, Antônio Rúbio de Barros. O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros: um acrescentamento histórico. Brasília: ABRATI, 1999.
GRAU, Eros Roberto. Serviço público de distribuição de gás canalizado competência municipal, exclusividade e âmbito da prestação. Doutrinas Essenciais de Direito Administrativo, vol.5. São Paulo: RT.
IBGE. Atlas Geográfico Escolar. 6ª ed. Rio de Janeiro: IBGE, 2012. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=264669. Acesso em 09 mar. 2020.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 1999.
JORDÃO, Eduardo. Art. 22 da LINDB — acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, ed. esp., p. 63-92, nov. 2018. ISSN 2238-5177. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=2535512. Acesso em: 15.02.2020.
JUSTEN FILHO, Marçal. As diversas configurações da concessão de serviço público. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 95-136, jan./mar. 2003.
LASSALLE, Ferdinand. A essência da constituição. 5ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
LEITÃO, Rômulo Guilherme; GOUVEIA, Alessandro Samartin de. Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB. Revista de Direito Administrativo da FGV. Rio de Janeiro, v. 278, n° 2, p. 97-130, maio/ago. 2019. Disponível em: < http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/80051/76585>. Acesso em: 15.02.2020.
MINAS GERAIS. Decreto 44. 603 de 22 de agosto de 2007. 22 ago. 2007.
MINAS GERAIS. Decreto 44. 035 de 1º de junho de 2005. 1º jun. 2008.
MINAS GERAIS. Lei nº 19.445 de 12 de janeiro de 2011. 12 jan. 2011.
OESTREICH, Gerhard. Geschichte der Menschenrechte und Grundfreiheiten im Umriss. 2. durchges. u. erg. Aufl. Berlin: Duncker und Humblot, 1978.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Administração Pública, concessões e terceiro setor. 3ª ed, São Paulo: Método, 2015.
RIBEIRO, Priscilla Cristina Cabral. FERREIRA, Karine Araújo. Logística e transportes: uma discussão sobre os modais de transporte brasileiro. XXII Encontro Nacional de Engenharia de Produção. Curitiba: Abepro, 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Vol. 1. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1997.
ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos fundamentais de terceira geração. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 15, 1998.
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2021-02-05
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