A Aplicabilidade Do Código De Proteção E Defesa Do Consumidor Aos Serviços Públicos Ofertados Por Pessoas Jurídicas De Direito Público
DOI :
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2018v18i2.p21-38Mots-clés :
Serviços Público, Aplicabilidade. Lei Nº 8.078/90., Pessoas Jurídicas De Direito PúblicoRésumé
O presente trabalho almeja analisar a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 sobre os serviços públicos ofertados à coletividade por pessoas jurídicas de direito público. A Constituição Federal permite que os entes públicos criem autarquias e fundações públicas dando-lhe uma finalidade de prestar serviços e, em certos casos, cobrar por essa atividade. Para tal mister, se visitará os argumentos apresentados pelos estudiosos da matéria, bem como a jurisprudência dos tribunais. A existência de uma remuneração paga pelo consumidor em razão da prestação da atividade é exigência legal para a incidência na norma consumerista, assim, a natureza jurídica dessa contrapartida é fator determinante para se indicar os serviços tutelados pelo CDC.
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2018-11-29
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