Distribuição De Medicamentos No Município De Anápolis: Aspectos Legais E Jurídicos
DOI :
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2017v17i2.p17-32Résumé
O seguinte artigo tem como objetivo inicial discorrer e apresentar questões primordiais referentes ao Direito à Saúde de uma forma geral, e relaciona-las às particularidades concernentes ao município de Anápolis - GO, como os aspectos legais e jurídicos acerca da distribuição de medicamentos no referido município. Levou-se em consideração à essencialidade do direito à saúde, a grande evolução do tema após a Constituição de 1988, a estrutura do Sistema Único de Saúde, questões orçamentárias e análises jurisprudenciais dos julgados existentes sobre o assunto entre os anos de 2015 e 2016, tendo como designo final suscitar reflexões acerca das consequências da atuação jurisdicional do Estado quanto ao fornecimento de medicamentos.Références
ANÁPOLIS. Lei 3.167 de 07 de dezembro de 2005. Disponível em: http://www.camaraanapolis.go.gov.br/admin/images/00631100_1243428003.pdf Acesso em: 09/05/2017.
_____. Lei Orgânica Municipal de Anápolis de 06 de Julho de 2009. Disponível em: http://www.anapolis.go.leg.br/leis/lei-organica-municipal/lei-organica-municipal-1/view Acesso em: 09/05/2017.
_____. Portal da Transparência. Disponível em: http://www.transparencia.anapolis.go.gov.br/transparencia/orcamento.jsf Acesso em: 08/05/2017.
_____. Farmácia Popular. 2015. Disponível em: http://www.anapolis.go.gov.br/portal/secretarias/saude/pagina/farmacia-popular/ Acesso em: 09/05/2017.
BLIACHERIENE, Ana Carla; SANTOS, José Sebastião dos. Direito à Vida e à Saúde: Impactos Orçamentário e Judicial. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 20/11/2015.
_____. Supremo Tribunal Federal. STF limita fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo pelo estado de Alagoas. 2007. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=69197 Acesso em: 20/11/2015
_____. Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). Assistência Farmacêutica no SUS. Brasília, 2007.
BRANCO, Luciana Temer Castelo. Abrangência do direito à saúde: fornecimento de medicamentos especiais é dever do estado? Disponível em: http://www.cepam.sp.gov.br Acesso em: 30/10/2015.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 6ª edição. São Paulo, SP. Editora Saraiva, 2010.
_____. Direito constitucional ao alcance de todos. 6ª ed. São Paulo: editora Saraiva 2015.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1997.
CIARLINI, Alvaro Luis de A. S.. Direito à saúde: paradigmas procedimentais e substanciais da Constituição. São Paulo: editora Saraiva, 2013.
CURY, Ieda Tatiana. Direito Fundamental à Saúde: Evolução, Normatização e Efetividade. 1ª edição. Rio de Janeiro, RJ. Editora Lumen Juris, 2005.
GOIÁS. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento. 255304-52.2015.8.09.0000, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, 6a Camara Civel, julgado em 29/09/2015, DJe 1892 de 19/10/2015). Disponível em: http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/showacord.php?%20nmfile=TJ_2553045220158090000%20_2015092920160107_81918.PDF Acesso em: 14/05/2017.
_____. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento. 272066-12.2016.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, 5a Camara Civel, julgado em 17/11/2016, DJe 2154 de 23/11/2016a). Disponível em: http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/showacord.php?%20nmfile=TJ_2720661220168090000%20_2016111720161129_8595.PDF Acesso em: 14/05/2017.
_____. Tribunal de Justiça. Apelação Cível. 329162-06.2012.8.09.0006, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 3a Camara Civel, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016b). Disponível em: http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/showacord.php?%20nmfile=TJ_3291620620128090006%20_2016110820161129_923.PDF Acesso em: 14/05/2017.
_____. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento. 21025-87.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Escher, 4a Camara Civel, julgado em 28/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016c) Disponível em: http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/showacord.php?%20nmfile=TJ_210258720168090000%20%20_2016042820160513_102416.PDF Acesso em: 14/05/2017.
_____. Tribunal de Justiça. 2017. Disponível em: http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/juris.php?acao=query&tipo=P&posicao= Acesso em: 10/04/2017.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 20ª edição. Niterói, Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2015.
MENDES, Karyna Rocha. Curso de Direito da Saúde. 1ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.
MOTTA, Sylvio. Direito Constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25. ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2015.
OMS - Organização Mundial da Saúde. Constituição da Organização Mundial da Saúde. Nova Iorque-USA. 1946. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OMS-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Mundial-da-Sa%C3%BAde/constituicao-da-organizacao-mundial-da-saude-omswho.html l Acesso em: 08/05/2017.
PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4ª edição. Rio de Janeiro, RJ. Editora Método, 2014.
PRETEL, Mariana. O direito constitucional da saúde e o dever do Estado de fornecer medicamentos e tratamentos. 2010. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=151_&ver=578. Acesso em: 03/11/2015.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
VIANNA, João Ernesto Aragones. Curso de Direito Previdenciário. 7ª edição. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2014.
_____. Lei Orgânica Municipal de Anápolis de 06 de Julho de 2009. Disponível em: http://www.anapolis.go.leg.br/leis/lei-organica-municipal/lei-organica-municipal-1/view Acesso em: 09/05/2017.
_____. Portal da Transparência. Disponível em: http://www.transparencia.anapolis.go.gov.br/transparencia/orcamento.jsf Acesso em: 08/05/2017.
_____. Farmácia Popular. 2015. Disponível em: http://www.anapolis.go.gov.br/portal/secretarias/saude/pagina/farmacia-popular/ Acesso em: 09/05/2017.
BLIACHERIENE, Ana Carla; SANTOS, José Sebastião dos. Direito à Vida e à Saúde: Impactos Orçamentário e Judicial. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 20/11/2015.
_____. Supremo Tribunal Federal. STF limita fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo pelo estado de Alagoas. 2007. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=69197 Acesso em: 20/11/2015
_____. Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). Assistência Farmacêutica no SUS. Brasília, 2007.
BRANCO, Luciana Temer Castelo. Abrangência do direito à saúde: fornecimento de medicamentos especiais é dever do estado? Disponível em: http://www.cepam.sp.gov.br Acesso em: 30/10/2015.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 6ª edição. São Paulo, SP. Editora Saraiva, 2010.
_____. Direito constitucional ao alcance de todos. 6ª ed. São Paulo: editora Saraiva 2015.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1997.
CIARLINI, Alvaro Luis de A. S.. Direito à saúde: paradigmas procedimentais e substanciais da Constituição. São Paulo: editora Saraiva, 2013.
CURY, Ieda Tatiana. Direito Fundamental à Saúde: Evolução, Normatização e Efetividade. 1ª edição. Rio de Janeiro, RJ. Editora Lumen Juris, 2005.
GOIÁS. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento. 255304-52.2015.8.09.0000, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, 6a Camara Civel, julgado em 29/09/2015, DJe 1892 de 19/10/2015). Disponível em: http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/showacord.php?%20nmfile=TJ_2553045220158090000%20_2015092920160107_81918.PDF Acesso em: 14/05/2017.
_____. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento. 272066-12.2016.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, 5a Camara Civel, julgado em 17/11/2016, DJe 2154 de 23/11/2016a). Disponível em: http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/showacord.php?%20nmfile=TJ_2720661220168090000%20_2016111720161129_8595.PDF Acesso em: 14/05/2017.
_____. Tribunal de Justiça. Apelação Cível. 329162-06.2012.8.09.0006, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 3a Camara Civel, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016b). Disponível em: http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/showacord.php?%20nmfile=TJ_3291620620128090006%20_2016110820161129_923.PDF Acesso em: 14/05/2017.
_____. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento. 21025-87.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Escher, 4a Camara Civel, julgado em 28/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016c) Disponível em: http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/showacord.php?%20nmfile=TJ_210258720168090000%20%20_2016042820160513_102416.PDF Acesso em: 14/05/2017.
_____. Tribunal de Justiça. 2017. Disponível em: http://www.tjgo.jus.br/jurisprudencia/juris.php?acao=query&tipo=P&posicao= Acesso em: 10/04/2017.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 20ª edição. Niterói, Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2015.
MENDES, Karyna Rocha. Curso de Direito da Saúde. 1ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.
MOTTA, Sylvio. Direito Constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25. ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2015.
OMS - Organização Mundial da Saúde. Constituição da Organização Mundial da Saúde. Nova Iorque-USA. 1946. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OMS-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Mundial-da-Sa%C3%BAde/constituicao-da-organizacao-mundial-da-saude-omswho.html l Acesso em: 08/05/2017.
PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4ª edição. Rio de Janeiro, RJ. Editora Método, 2014.
PRETEL, Mariana. O direito constitucional da saúde e o dever do Estado de fornecer medicamentos e tratamentos. 2010. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=151_&ver=578. Acesso em: 03/11/2015.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
VIANNA, João Ernesto Aragones. Curso de Direito Previdenciário. 7ª edição. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2014.
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2017-12-04
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