ERRO MÉDICO: a aplicação da responsabilidade civil decorrente da relação de consumo à luz do entendimento da Justiça Brasileira

Résumé

O presente artigo discute o entendimento da justiça pátria quanto à aplicação da Responsabilidade Civil nos casos de Erro Médico, objetivando averiguar os pontos conflitantes entre o magistério doutrinário e os julgamentos proferidos pelo Judiciário e, ainda, as consequências dos mesmos para o consumidor. A justificativa do estudo proposto se dá diante da relação jurídica que envolve o paciente e o tratamento que ora recebe, em específico, nos casos de consumo, e a sua condição de vítima por conta da imperícia médica. Diante dos constantes casos relatados pela mídia, questiona-se a responsabilidade a ser incumbida ao hospital, bem como, se é a mesma aplicada ao médico causador do dano. Nesse propósito, a problemática do tema se dará em torno da seguinte questão: Como se dá a aplicação da responsabilidade civil decorrente da relação de consumo à luz do entendimento da Justiça Brasileira? Para tanto foi realizado um estudo bibliográfico compilativo de legislação, doutrina e julgados.