ARE THERE LIMITS TO PROTECTING TRADE SECRET?
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2023v23i2.p91-111Keywords:
Trade Secret, , Algorithm, LGPD, Protection and LimitsAbstract
This article will initially address all aspects relating to trade secrets from its historical
evolution, the construction of its legal nature, classifications, application and protection provided for
in the legal system. And in a second moment, it will bring conceptual aspects about the algorithm, as
well as its relationship with the algorithms used by companies and which are closely linked to the
business model, being consequently understood as the trade secret of these companies, but which
manipulate data and in some cases occasions overlap with other legal interests that also require
protective measures, with the presentation of practical cases in which the aforementioned impasse and
current legislation on the subject are discussed, leading to reflection on whether there are limits to the
protection of trade secrets? The bibliographical referential methodology was adopted in the research,
using books, articles and works that deal with the topic studied, Brazilian legislation and
jurisprudence.
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