LIMIT TO REMUNERATION INTEREST ON NON-CONTROLLED RESOURCES OF RURAL CREDIT
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2022v22i2.p66-77Keywords:
Limit, Remunerative Interest, Rural Credit, Free Credits, Non-controlled creditsAbstract
The main instrument of the national agricultural policy is rural credit, which is controlled by the National Monetary Council, which divides the unitized resources for financing agribusiness into two groups: controlled resources and non-controlled resources. On the latter, also called free resources, there is a legal discussion about the maximum percentage allowed for the remuneratory interest rate, establishing three different positions: 12% per annum, 9% per annum or no limitation from the year 2013.
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2023-08-23
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Artigos
