The Insertion Of Arbitration In Public-Private Partnership Administrative Contracts And The Attraction Of Post-Pandemic Investments
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2022v22i1.p78-99Keywords:
Arbitration, Public administration, Available patrimonial rights, Arbitration procedureAbstract
The present work aims to verify the use of Arbitration by the Public Administration
to resolve its conflicts related to available patrimonial rights after the pandemic. It is
questioned what the Administration's available rights would be, since, as a rule, the public
interest is unavailable. Thus, it will be demonstrated that the Public Administration is
authorized to use arbitration, as well as having available equity rights. The research method to
be used is the deductive one, starting from a larger premise to, in the end, reach a specific
conclusion. The research will be developed through research on doctrines, laws and
jurisprudence, as well as specialized websites on the internet.
References
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2023-01-30
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