The Application Of The Principle Of Parity Of Arms In The Disciplinary Administrative Process
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2022v22i1.p60-77Keywords:
Weapon parity, Isonomy, Disciplinary administrative processAbstract
The following essay aims to analyze the application of the legal institute of
weapons parity in the disciplinary management process. The Public Power is endowed
with the ability to apply penalties of administrative nature to its agents, for this purpose
it is necessary to observe the principles and assurances provided for in the Constitution.
The parity of weapons stems from the need to provide equal procedural conditions to
the parties to the process. This is an exploratory study, with a qualitative approach,
analyzing the situation through deductive logic, seeking the following sources: Text of
the Federal Constitution and infra-constitutional legislation, jurisprudence and
specialized doctrine, with the purpose of understanding the disciplinary procedure and
the possibility of application of the aforementioned institute in order to implement the
will of the constituent legislator.
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2023-01-30
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Artigos
