Application Of The Hermeutical-Constitutional Theory Of Konrad Hesse To The Constitutional Amendment Project 171/93: Reduction Of Penal Mariority
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2021v22i2.p38-54Keywords:
Pec.171 / 93. constitutional hermeneutics and reduction of the penal ageAbstract
The present work aims to analyze the Proposal for Amendment to the Constitution (PEC) n. 171/1993, in the light of the concrete hermeneutic theory of Konrad Hesse. To this end, a tripartite study will be carried out
References
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2021-12-27
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Artigos
