CONSTITUTIONALITY OF ARTICLE 927 OF CODE OF CIVIL PROCEDURE 2015 AND THE BINDING EFFECTIVENESS OF THE BRAZILIAN JUDICIAL PRECEDENTS
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i1.p17-32Keywords:
mandatory, will observe, legal, certaintyAbstract
The Survey presents a study on the Brazilian Precedents System and aims to analyze the unconstitutionality of article 927 of the Code of Civil Procedure. It was found that the institute of precedents is surrounded by disagreements and resistance by the legal society. In the end, it was possible to conclude that, by listing the mandatories precedents to be followed by the courts, in addition to the hypotheses provided in the Federal Constitution, the article is not unconstitutional in any of its clauses and that all its forecasts are binding.
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2019-06-24
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Artigos
