The new combat projects against fake news and the risks to freedom of expression and the press
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2018v18i2.p149-160Keywords:
freedom of the press, freedom of expression, fake newsAbstract
The result of the presidential elections and the referendum wich defined the departure of Great Britain from the European Union showed to the world the power of the fake news. Fearing that similar impact will be felt in this year's elections in Brazil, several parliamentarians presented bills that mostly intended to criminalize and punish acts of creating and sharing false news. The proposals, however, conflict with what has already been defined in the Federal Constitution in terms of freedom of expression and the press. The Civil Mark on the Internet, approved and sanctioned in 2014, also integrates this range of legal resources possible today against fake news. This work analyzed the legislation and the proposals of parliamentarians, and also used articles by lawyers to understand if it is possible to combat false news without achieving constitutional rights.
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2018-11-29
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Artigos
