MAIORIDADE PENAL: conflito entre a redução e a aplicação da maioridade penal diante da ineficácia do sistema normativo brasileiro

Abstract

Este artigo tem por escopo esmiuçar as nuances da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012, que visa à redução da maioridade penal no direito brasileiro. E, ainda, traçar um liame entre o instituto da culpabilidade no Direito Penal Brasileiro, com vistas a compreender o modelo de responsabilização penal aplicado aos menores de dezoito anos, em face da legislação juvenil utilizada para a resolução da problemática. Para tanto, foram utilizados os métodos indutivo e observacional, por meio de compilação bibliográfica e análise espacial. Destarte, espera-se contribuir com a resolução do empasse vivenciado pela sociedade e, consequentemente, com o aprimoramento das políticas públicas para sanar as omissões no que concerne a delinquência juvenil. No entanto, o “remédio” escolhido, e bastante aclamado entre os nossos representantes para solucionar o crescimento da criminalidade entre crianças e adolescentes no Brasil, é o início de um retrocesso constitucional.