A AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: Poderes e distribuição de competência The autonomy of the SPECIAL PUBLIC PROSECUTOR in the CONSTITUTION of 1988: distribution of competence and Powers

Abstract

Resumo: Com a Constituição de 1988 o Ministério Público recebe tanto a função de fiscal da lei, quanto da ordem jurídico constitucional. Neste sentido, a sua atuação é essencial para que haja o desenvolvimento das instituições e a proteção da sociedade. Neste diapasão o Ministério Público tem uma missão especial de zelar pelos procedimentos que são realizados nos Tribunais de Contas, efetivando os princípios da legalidade e da moralidade nos gastos públicos. Assim é necessário que a sua atuação seja (sempre) objeto de estudo acadêmico reconhecendo a sua atuação e propondo constantes aperfeiçoamentos.

Palavras chave: Ministério Público, competência, Tribunais de conta.

Summary: With the Constitution of 1988 the Ministério Público receives both the fiscal role of the law, as the constitutional legal order. In this sense, their performance is essential for the development of the institutions and the protection of society. In this tuning fork the Ministério Público has a special mission to watch over the procedures that are performed in the courts of Auditors, effecting the principles of legality and morality in public spending. So it is necessary that your performance is (always) object of academic study acknowledging your acting and proposing improvements constants.

Key words: Ministério Público, ability, Courts.