A TRIBUTAÇÃO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO JURÍDICA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Abstract

Os tributos são a maneira pelo qual o Estado se capitaliza para realizar o bem comum e são através deles que se efetivam os direitos fundamentais na sociedade. Não existe na atualidade, praticamente nenhum Estado onde não haja alguma espécie de tributação. Contudo, deve-se notar que hodiernamente busca-se efetivar a chamada “teoria do mínimo existencial”, que impõe à Administração Pública uma obrigação de se resguardar um mínimo de direitos a todas as pessoas. Neste sentido, verifica-se, que a tributação é um meio de se efetivar os direitos humanos fundamentais.