O LIMITE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS RECURSOS NÃO CONTROLADOS DO CRÉDITO RURAL
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2022v22i2.p66-77Palavras-chave:
Limite, Juros Remuneratórios, Crédito Rural, Créditos Livres, Créditos não controladosResumo
O principal instrumento da política agrícola nacional é o crédito rural o qual é controlado pelo Conselho Monetário Nacional que divide os recursos unitizados para o financiamento do agronegócio em dois grupos: recursos controlados e recursos não controlados. Sobre estes últimos, também chamados de recursos livres, pende discussão jurídica acerca do percentual máximo permitido à taxa de juros remuneratórios, firmando-se três posições distintas: 12% ao ano, 9% ao ano ou ausência de limitação a partir do ano de 2013.
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