A Atuação do Ministério Público do Estado de Goiás na Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos: O Aterro Sanitário do Município de Quirinópolis
DOI:
https://doi.org/10.21664/2238-8869.2019v8i3.p88-106Palavras-chave:
Direitos Difusos e Coletivos, Resíduos Sólidos, Meio Ambiente, Saúde PúblicaResumo
O presente estudo procurou conceituar os direitos difusos e coletivos e a atuação do Ministério Público do Estado de Goiás, no aterro sanitário do município de Quirinópolis, GO. O objetivo geral foi analisar se há ou não cumprimento das legislações constitucionais e infraconstitucionais relativas ao tratamento do lixo sólido residual na cidade investigada. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa do tipo estudo de caso, com a análise de documentos, além da pesquisa de campo e entrevistas. Durante o desenvolvimento da pesquisa foram identificadas várias legislações, entre elas: Constituição Federal 1988, Constituição Estadual de Goiás, Leis Federais, Estaduais e Municipais que regulamentam a situação do controle e combate dos resíduos sólidos no município estudado. Apesar de todas as legislações vigentes, nenhuma solução, por parte do Município e do Ministério Público foi tomada para resolução do problema, por meio da aplicação efetiva das Leis em vigor.
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