COMPRAS PÚBLICAS E O SANDBOX REGULATÓRIO TRAZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 961/2020
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2020v20i2.p67-80Palavras-chave:
Licitações e Contratos, Inovações, Medida Provisória 961/2020Resumo
O presente artigo trata do sandbox regulatório trazido pela Medida Provisória 961, de 6 de maio de 2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020. Pretende-se abordar as inovações trazidas pela nova norma legal.
Referências
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