Estupro De Vulnerável Na Legislação Brasileira
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2017v17i2.p79-104Resumo
O crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, do Código Penal, foi inserido por meio da Lei nº 12.015/09, a qual revogou o instituto da presunção de violência vaticinado no antigo artigo 224 do mesmo Codex. Juntamente com sua criação, o artigo 217-A trouxe uma antiga discussão que permeia o meio jurídico, acerca da vulnerabilidade dos adolescentes com idade entre 12 e 14 anos, se esta seria absoluta ou relativa. Diante do exposto, a presente pesquisa tem como objetivo a análise dos aspectos jurídicos que envolvem o estupro de vulnerável e a vulnerabilidade das vítimas acima citadas, buscando demonstrar a necessidade de se discutir uma possível solução para a problemática da vulnerabilidade nesses casos concretos. Serão utilizados materiais contidos em livros, artigos científicos, revistas jurídicas e dados de institutos, legislações, jurisprudências e outras fontes acerca do tema exposto.Referências
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - parte especial, v. 4: dos crimes contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 24 ago. 2016.
_______. Decreto nº 847 de 11 de outubro de 1890. Codigo Penal dos Estados Unidos do Brazil. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=66049>. Acesso em: 21 ago. 2016.
_______. Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 21 ago. 2016.
_______. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm>. Acesso em: 14 set. 2016.
_______. Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm>. Acesso em 15 ago. 2016.
_______. Decreto nº 99.710 de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm>. Acesso em: 25 mar. 2017.
_______. Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 25 mar. 2017.
_______. Lei n° 12.015 de 7 de agosto de 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12015.htm>. Acesso em: 18 ago. 2016.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – v. 3, parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual a dos crimes contra a administração pública (arts. 213 a 359-H). 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
CERA, Denise Cristina Mantovani. O que se entende pelo princípio da adequação social? 28 dez. 2011. LFG. Disponível em: <http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100414191800877>. Acesso em: 01 abr. 2017.
CONDÉ, Teófilo Tavares Ducarmo. Estupro de Vulnerável: relativização da vulnerabilidade do maior de doze anos. 52 f. Monografia. Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Barbacena - FADI. (Graduação). Barbacena, 2012. Disponível em: <http://www.unipac.br/site/bb/tcc/tcc-74b4f5118c3951acd24058e0dc8bbbbb.pdf >. Acesso em: 26 mar. 2017.
COSTA, Larissa Spautz da; CARVALHO, Maria Cristina Neiva; WENTZEL, Tiago Rafael. Intervenção psicológica focal em adolescentes autores de ato infracional. Ciênc. cogn., Rio de Janeiro , v. 14,n. 2, p. 130-146, jul. 2009 . Disponível em <http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-58212009000200010&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 13 set. 2017.
FARIAS, Vanessa de Souza.Estupro de vulnerável e direito à autodeterminação sexual do menor. In:Revista Jus Navigandi, Teresina,ano 19,n. 4007,21jun.2014. Disponível em:<https://jus.com.br/artigos/29641/o-crime-de-estupro-de-vulneravel-e-o-direito-a-autodeterminacao-sexual-do-menor>. Acesso em: 27 mar. 2017.
FIORELLI, José Osmir; MANGINI, Rosana Cathya Ragazzoni. Psicologia Jurídica. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2010.
FRANCO, Alberto Silva; LIRA, Rafael; FELIX, Yuri. Crimes Hediondos. 7 ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011.
GOMES, Camilla de Magalhães. Pedofilia e estupro de vulnerável: delimitando conceitos. In: Blogueiras Feministas, 24 mai. 2012. Disponível em: <http://blogueirasfeministas.com/2012/05/pedofilia-e-estupro-de-vulneravel-delimitando-conceitos/>. Acesso em: 12 out. 2016.
GOMES, Tainã Silva. Presunção de Violência do Artigo 217-A do Código Penal possui Natureza Absoluta ou Relativa? 2014. Disponível em: <http://tainasilvagomes.jusbrasil.com.br/artigos/168855963/presuncao-de-violencia-do-artigo-217-a-do-codigo-penal-possui-natureza-absoluta-ou-relativa?ref=topic_feed>. Acesso em: 02 out. 2016.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 16 ed. Niterói: Impetus, 2014.
_______. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III. 11 ed. Niterói: Impetus, 2014.
GUIMARÃES, Juliana Vianna. Adequação social como limite à incriminação nos crimes sexuais: da presunção de violência ao estupro de vulneráveis. 75 f. Monografia. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. (Graduação). Rio de Janeiro, 2013. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/biblioteca_videoteca/monografia/Monografia_pdf/2013/JulianaViannaGuimaraes_Monografia.pdf>. Acesso em: 31 mar. 2017.
HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.
ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2014.
LADEIRA, Mariana de Souza. Estupro de Vulnerável. ViaJus. Disponível em: <http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4283&idAreaSel=4&seeArt=yes>. Acesso em: 03 abr. 2017.
LARANJEIRA, Tiara Badaró. Relativização da vulnerabilidade sexual nos termos do art. 217-A, caput, do Código Penal. dez. 2012. Disponível em: <http://tiarabadaro.jusbrasil.com.br/artigos/112354505/relativizacao-da-vulnerabilidade-sexual-nos-termos-do-art-217-a-caput-do-codigo-penal>. Acesso em: 20 set. 2016.
LIBÓRIO, Renata Maria Coimbra; SOUSA, Sônia M. Gomes (Org.). A exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil: reflexões teóricas, relatos de pesquisas e intervenções psicossociais. São Paulo: Casa do Psicólogo; Goiânia: Universidade Católica de Goiás, 2004.
LIMA, Mayara. A doutrina da proteção integral e os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse. 2016. Disponível em: < https://mayaralima05.jusbrasil.com.br/artigos/306261323/a-doutrina-da-protecao-integral-e-os-principios-da-prioridade-absoluta-e-do-melhor-interesse>. Acesso em: 25 mar. 2017.
MARTINELLI, João Paulo Orsini. Relativização da presunção de vulnerabilidade no estupro de vulnerável. 2012. Disponível em: <http://jpomartinelli.jusbrasil.com.br/artigos/121938067/relativizacao-da-presuncao-de-vulnerabilidade-no-estupro-de-vulneravel>. Acesso em: 20 out. 2016.
MORELLI, Daniel Nobre. Teoria Geral da Prova no Processo Civil. 04 dez. 2003. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1390/Teoria-Geral-da-Prova-no-Processo-Civil>. Acesso em: 15 fev. 2017.
NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes Contra a Dignidade Sexual. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
______. Manual de Direito Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
______. Código Penal Comentado. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
OLIVEIRA, Dalva Lelis de; VOLPE, Luiz Fernando Cassilhas; CUISSI, Luis Augusto. Os delitos de Estupro e Estupro de Vulnerável e a possibilidade de relativização da vulnerabilidade sexual do art. 217-A do Código Penal pátrio. In: JUDICARE, Alta Floresta, v. 3, n. 3, 3 jun. 2012. Disponível em: <judicare.com.br/index.php/judicare/article/download/46/145>. Acesso em: 11 out. 2016.
OLIVEIRA, Gisele Graciano de; BARRETO, Maria de Lourdes Mattos et al. Estupro de vulnerável e presunção de violência.In: Revista Jus Navigandi, Teresina,ano 19,n. 4115, 7 out. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/29758>. Acesso em: 6 out. 2016.
OLIVEIRA JÚNIOR, Eudes Quintino de. Estupro de vulnerável: absolvição do agente. 2011. Disponível em: <http://eudesquintino.jusbrasil.com.br/artigos/121823118/estupro-de-vulneravel-absolvicao-do-agente>. Acesso em: 6 out 2016.
PASSOS, Ana Beatriz Guimarães. Absoluta ou relativa: como o STF interpreta a presunção de violência. 70 f. Monografia. Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP. (Graduação). São Paulo, 2012. Disponível em: <http://www.sbdp.org.br/arquivos/monografia/209_Ana%20Beatriz%20Passos%20-%20Versao%20Final%2018%2007%2013.pdf>. Acesso em: 14 ago. 2016.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. São Paulo: Método, 2011.
PIETRAFESA, José Paulo; BORBA, Odiones de Fátima (orgs.). Redação Científica: orientações e normas. 2 ed. Anápolis: Associação Educativa Evangélica, 2016.
RAMOS, Diego da Silva. O princípio da proporcionalidade. 02 mar. 2011. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5865/O-principio-da-proporcionalidade>. Acesso em: 02 abr. 2017.
RIBEIRO, Fábio José Pereira. A relação sexual consentida com a adolescente menor de 14 anos. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Rio de Janeiro, 2009. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2009/trabalhos_22009/FabioJosePereiraRibeiro.pdf>. Acesso em: 6 abr. 2017.
RODRIGUES, Júlia de Arruda; CARDOSO, Larissa Ataide et al.O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica.In: Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2338, 25 nov.2009. Disponível em:<https://jus.com.br/artigos/13908>. Acesso em:8 out. 2016.
ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente: comentado artigo por artigo. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
SABINO, Pedro Augusto Lopes.Proporcionalidade, razoabilidade e Direito Penal.In: Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 340, 12 jun. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5328/proporcionalidade-razoabilidade-e-direito-penal>. Acesso em: 28 mar. 2017.
TEODORO, Rafael Theodor. Presunção absoluta de violência no crime de estupro de vulnerável. In: Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4468, 25 set. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/42590>. Acesso em: 06 out. 2016.
VILAS-BÔAS, Renata Malta. A doutrina da proteção integral e os Princípios Norteadores do Direito da Infância e Juventude. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov. 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10588&revista_caderno=12>. Acesso em: 24 mar. 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 24 ago. 2016.
_______. Decreto nº 847 de 11 de outubro de 1890. Codigo Penal dos Estados Unidos do Brazil. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=66049>. Acesso em: 21 ago. 2016.
_______. Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 21 ago. 2016.
_______. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm>. Acesso em: 14 set. 2016.
_______. Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm>. Acesso em 15 ago. 2016.
_______. Decreto nº 99.710 de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm>. Acesso em: 25 mar. 2017.
_______. Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 25 mar. 2017.
_______. Lei n° 12.015 de 7 de agosto de 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12015.htm>. Acesso em: 18 ago. 2016.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – v. 3, parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual a dos crimes contra a administração pública (arts. 213 a 359-H). 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
CERA, Denise Cristina Mantovani. O que se entende pelo princípio da adequação social? 28 dez. 2011. LFG. Disponível em: <http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100414191800877>. Acesso em: 01 abr. 2017.
CONDÉ, Teófilo Tavares Ducarmo. Estupro de Vulnerável: relativização da vulnerabilidade do maior de doze anos. 52 f. Monografia. Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Barbacena - FADI. (Graduação). Barbacena, 2012. Disponível em: <http://www.unipac.br/site/bb/tcc/tcc-74b4f5118c3951acd24058e0dc8bbbbb.pdf >. Acesso em: 26 mar. 2017.
COSTA, Larissa Spautz da; CARVALHO, Maria Cristina Neiva; WENTZEL, Tiago Rafael. Intervenção psicológica focal em adolescentes autores de ato infracional. Ciênc. cogn., Rio de Janeiro , v. 14,n. 2, p. 130-146, jul. 2009 . Disponível em <http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-58212009000200010&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 13 set. 2017.
FARIAS, Vanessa de Souza.Estupro de vulnerável e direito à autodeterminação sexual do menor. In:Revista Jus Navigandi, Teresina,ano 19,n. 4007,21jun.2014. Disponível em:<https://jus.com.br/artigos/29641/o-crime-de-estupro-de-vulneravel-e-o-direito-a-autodeterminacao-sexual-do-menor>. Acesso em: 27 mar. 2017.
FIORELLI, José Osmir; MANGINI, Rosana Cathya Ragazzoni. Psicologia Jurídica. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2010.
FRANCO, Alberto Silva; LIRA, Rafael; FELIX, Yuri. Crimes Hediondos. 7 ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011.
GOMES, Camilla de Magalhães. Pedofilia e estupro de vulnerável: delimitando conceitos. In: Blogueiras Feministas, 24 mai. 2012. Disponível em: <http://blogueirasfeministas.com/2012/05/pedofilia-e-estupro-de-vulneravel-delimitando-conceitos/>. Acesso em: 12 out. 2016.
GOMES, Tainã Silva. Presunção de Violência do Artigo 217-A do Código Penal possui Natureza Absoluta ou Relativa? 2014. Disponível em: <http://tainasilvagomes.jusbrasil.com.br/artigos/168855963/presuncao-de-violencia-do-artigo-217-a-do-codigo-penal-possui-natureza-absoluta-ou-relativa?ref=topic_feed>. Acesso em: 02 out. 2016.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 16 ed. Niterói: Impetus, 2014.
_______. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III. 11 ed. Niterói: Impetus, 2014.
GUIMARÃES, Juliana Vianna. Adequação social como limite à incriminação nos crimes sexuais: da presunção de violência ao estupro de vulneráveis. 75 f. Monografia. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. (Graduação). Rio de Janeiro, 2013. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/biblioteca_videoteca/monografia/Monografia_pdf/2013/JulianaViannaGuimaraes_Monografia.pdf>. Acesso em: 31 mar. 2017.
HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.
ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2014.
LADEIRA, Mariana de Souza. Estupro de Vulnerável. ViaJus. Disponível em: <http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4283&idAreaSel=4&seeArt=yes>. Acesso em: 03 abr. 2017.
LARANJEIRA, Tiara Badaró. Relativização da vulnerabilidade sexual nos termos do art. 217-A, caput, do Código Penal. dez. 2012. Disponível em: <http://tiarabadaro.jusbrasil.com.br/artigos/112354505/relativizacao-da-vulnerabilidade-sexual-nos-termos-do-art-217-a-caput-do-codigo-penal>. Acesso em: 20 set. 2016.
LIBÓRIO, Renata Maria Coimbra; SOUSA, Sônia M. Gomes (Org.). A exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil: reflexões teóricas, relatos de pesquisas e intervenções psicossociais. São Paulo: Casa do Psicólogo; Goiânia: Universidade Católica de Goiás, 2004.
LIMA, Mayara. A doutrina da proteção integral e os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse. 2016. Disponível em: < https://mayaralima05.jusbrasil.com.br/artigos/306261323/a-doutrina-da-protecao-integral-e-os-principios-da-prioridade-absoluta-e-do-melhor-interesse>. Acesso em: 25 mar. 2017.
MARTINELLI, João Paulo Orsini. Relativização da presunção de vulnerabilidade no estupro de vulnerável. 2012. Disponível em: <http://jpomartinelli.jusbrasil.com.br/artigos/121938067/relativizacao-da-presuncao-de-vulnerabilidade-no-estupro-de-vulneravel>. Acesso em: 20 out. 2016.
MORELLI, Daniel Nobre. Teoria Geral da Prova no Processo Civil. 04 dez. 2003. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1390/Teoria-Geral-da-Prova-no-Processo-Civil>. Acesso em: 15 fev. 2017.
NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes Contra a Dignidade Sexual. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
______. Manual de Direito Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
______. Código Penal Comentado. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
OLIVEIRA, Dalva Lelis de; VOLPE, Luiz Fernando Cassilhas; CUISSI, Luis Augusto. Os delitos de Estupro e Estupro de Vulnerável e a possibilidade de relativização da vulnerabilidade sexual do art. 217-A do Código Penal pátrio. In: JUDICARE, Alta Floresta, v. 3, n. 3, 3 jun. 2012. Disponível em: <judicare.com.br/index.php/judicare/article/download/46/145>. Acesso em: 11 out. 2016.
OLIVEIRA, Gisele Graciano de; BARRETO, Maria de Lourdes Mattos et al. Estupro de vulnerável e presunção de violência.In: Revista Jus Navigandi, Teresina,ano 19,n. 4115, 7 out. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/29758>. Acesso em: 6 out. 2016.
OLIVEIRA JÚNIOR, Eudes Quintino de. Estupro de vulnerável: absolvição do agente. 2011. Disponível em: <http://eudesquintino.jusbrasil.com.br/artigos/121823118/estupro-de-vulneravel-absolvicao-do-agente>. Acesso em: 6 out 2016.
PASSOS, Ana Beatriz Guimarães. Absoluta ou relativa: como o STF interpreta a presunção de violência. 70 f. Monografia. Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP. (Graduação). São Paulo, 2012. Disponível em: <http://www.sbdp.org.br/arquivos/monografia/209_Ana%20Beatriz%20Passos%20-%20Versao%20Final%2018%2007%2013.pdf>. Acesso em: 14 ago. 2016.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. São Paulo: Método, 2011.
PIETRAFESA, José Paulo; BORBA, Odiones de Fátima (orgs.). Redação Científica: orientações e normas. 2 ed. Anápolis: Associação Educativa Evangélica, 2016.
RAMOS, Diego da Silva. O princípio da proporcionalidade. 02 mar. 2011. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5865/O-principio-da-proporcionalidade>. Acesso em: 02 abr. 2017.
RIBEIRO, Fábio José Pereira. A relação sexual consentida com a adolescente menor de 14 anos. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Rio de Janeiro, 2009. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2009/trabalhos_22009/FabioJosePereiraRibeiro.pdf>. Acesso em: 6 abr. 2017.
RODRIGUES, Júlia de Arruda; CARDOSO, Larissa Ataide et al.O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica.In: Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2338, 25 nov.2009. Disponível em:<https://jus.com.br/artigos/13908>. Acesso em:8 out. 2016.
ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente: comentado artigo por artigo. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
SABINO, Pedro Augusto Lopes.Proporcionalidade, razoabilidade e Direito Penal.In: Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 340, 12 jun. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5328/proporcionalidade-razoabilidade-e-direito-penal>. Acesso em: 28 mar. 2017.
TEODORO, Rafael Theodor. Presunção absoluta de violência no crime de estupro de vulnerável. In: Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4468, 25 set. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/42590>. Acesso em: 06 out. 2016.
VILAS-BÔAS, Renata Malta. A doutrina da proteção integral e os Princípios Norteadores do Direito da Infância e Juventude. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov. 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10588&revista_caderno=12>. Acesso em: 24 mar. 2017.
Downloads
Publicado
2017-12-04
Edição
Seção
Artigos
