A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Resumo
Os crescentes debates acerca dos direitos humanos, bem como a ênfase dada à igualdade material entre as pessoas, impõem seja feita uma abordagem, ainda que superficial, da norma constitucional que garante a todos um devido processo legal. Doravante, o intuito é mostrar quais são as colunas históricas que dão suporte ao referido princípio, além de apresentar-se sua aplicação pelos tribunais brasileiros.Referências
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Publicado
2013-04-25
