LIMA FW, BRAGANÇA NL, NETO JGDA, ROSA MFDO. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE. RD [Internet]. 18º de dezembro de 2018 [citado 4º de fevereiro de 2026];7(2):01-12. Disponível em: https://revistas2.unievangelica.edu.br/index.php/raizesnodireito/article/view/3483