NATASHA FIRMINO, FERNANDA, et al. “OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS: ANÁLISE DAS ADIs E SEUS REFLEXOS NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DA LEI HENRY BOREL”. Revista Raízes No Direito, vol. 14, nº 2, dezembro de 2025, p. 43-54, doi:10.37951/2318-2288.2025v14i2.p43-54.