NATASHA FIRMINO, F. et al. 2025. OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS: ANÁLISE DAS ADIs E SEUS REFLEXOS NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DA LEI HENRY BOREL. Revista Raízes no Direito. 14, 2 (dez. 2025), 43–54. DOI:https://doi.org/10.37951/2318-2288.2025v14i2.p43-54.