A CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A SEGREGAÇÃO NO ÂMBITO ESCOLAR - Palda, Jackeline Moreira de; Cavalcante, Priscilla Raisa Mota (Revista Raízes no Direito, 2022)
O presente artigo trata a questão da inclusão das pessoas com necessidades especiais. Durante muito tempo o grupo das pessoas com deficiência foi segregada do ambiente escolar, através das escolas especiais, até iniciarmos a inclusão que toma força em toda a história da humanidade. Esta pesquisa tem por objetivo compreender a realidade das pessoas com deficiência, entender e abordar os mecanismos dos direitos fundamentais e sociais dos deficientes à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo a lei brasileira de inclusão das pessoas com deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nº 13146/2015, ampliou significativamente o espectro de proteção conferido às pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que reconheceu a importância da autonomia, independência e liberdade desses indivíduos para fazerem suas próprias escolhas.