A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR EMPRESAS PRIVADAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS-NATURAL COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE NO BRASIL - ALVES, FABRÍCIO GERMANO; SILVA, RENATA KARLA COUTINHO DA; XAVIER, YANKO MARCIUS DE ALENCAR (Revista Raízes no Direito, 2020)
Federal de 1988, assim como um dever que vincula todo o ordenamento jurídico. Este trabalho analisa a regulamentação do uso da eficiência energética por empresas privadas de exploração e produção de petróleo como fator de desenvolvimento e sustentabilidade no Brasil. Apresenta conceitos estruturantes, sendo eles o meio ambiente, desenvolvimento sustentável e eficiência energética, os quais sustenta o estudo exploratório-descritivo, utilizando o método dedutivo de pesquisa. Investiga se a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, inserida no art. 225 da Constituição Federal, como norma de “dever-ser”, é observado pelas empresas privadas exploradoras e produtoras de petróleo e gás-natural. Analisa a regulamentação dessas empresas privadas fazendo a relação com a eficiência energética.