TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE - LIMA, FABRÍCIO WANTOIL; BRAGANÇA, NATHÃLIA LIMA; NETO, JOÃO GARCIA DE ALMEIDA; ROSA, MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA (Revista Raízes no Direito, 2018)
O presente artigo traz um estudo acerca da Tutela Constitucional do Meio Ambiente, lançando um olhar sobre o texto constitucional, com foco no desenvolvimento sustentável e na competência para legislar em matéria ambiental. É indiscutível que o tema proposto é de suma importância. As várias questões ambientais necessitam ser debatidas, amplamente, visando um maior esclarecimento, de forma a tornar esta questão mais pacífica. Esse estudo é fruto de uma pesquisa do tipo bibliográfica, na área do Direito Ambiental. Durante a pesquisa surgiram dúvidas, sendo assim, com base no referencial teórico, tentamos encontrar respostas, para a seguinte questão: ao ocorrer um conflito de leis, quem deverá legislar: a União, o Estado ou Município?