A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUA IMPORTÂNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO - DOS SANTOS, HUGO RIBEIRO; CALAÇA, HELDER LINCOLN (Revista Raízes no Direito, 2018)
A proposta do artigo é analisar a importância da interceptação telefônica no direito processual brasileiro. A lei federal nº 9.296/96 formaliza o procedimento necessário para que o direito à inviolabilidade das comunicações seja relativizado para atender as demandas de provas e meios de obtenção de provas no processo penal brasileiro. O presente artigo discorre sobre princípios constitucionais penais que permitem a existência deste instituto, além de analisar minuciosamente os requisitos legais para a autorização da interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas de um indivíduo. Ademais, algumas outras problemáticas doutrinárias serão abordadas e jurisprudência sobre a temática será exposta e analisada para corroborar o posicionamento da pesquisa em tela.