O Direito Do Trabalho Aplicado Ao Contrato Do Jogador De Futebol The Labor Law Applied To Football Player Contract - Lima, Fabrício Wantoil; Lima, Gustavo Camilo de; Oliveira, Caroline Inácio Mathias Costa de (Revista Raízes no Direito, 2016)
Resumo: O artigo apresenta uma análise acerca da aplicação da legislação trabalhista no contrato do atleta profissional de futebol, estabelecendo as principais compatibilidades e discordâncias entre o dispositivo celetista e a lei regulamentadora das práticas desportivas no Brasil, a Lei Pelé, apontando a evolução do futebol no país, bem como caracterizando as principais características deste contrato especial de trabalho, em especial, os aspectos da remuneração, jornada de trabalho e extinção do contrato. Palavras-chave: Futebol; Contrato especial; remuneração; Jornada de Trabalho; Extinção; Abstract: The article presents an analysis of the enforcement of labor laws in the professional football player contract, establishing the main compatibilities and disagreements between the CLT device and the regulatory law of sports practices in Brazil, Pelé Law, aiming the development of football in the country as well as featuring the main and unique features of this special labor contract, regarding its main aspects as remuneration, working hours and extinction Keywords: Soccer; special contract; remuneration; Working hours; Extinction;