Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Efetividade Normativa: O Caso do Município de Jaraguá (GO) - Oliveira, Laura Manoella Tavares Gonçalves de; Pin, André Egidio; Dutra e Silva, Sandro (Fronteira: Journal of Social, Technological and Environmental Science, 2026)
A gestão dos resíduos sólidos urbanos constitui um dos principais desafios socioambientais contemporâneos, especialmente em municípios de pequeno e médio porte onde limitações financeiras e institucionais dificultam a implementação de soluções ambientalmente adequadas. À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010), este artigo analisa a evolução histórico-jurídica das políticas públicas de manejo de resíduos sólidos urbanos no Brasil, articulando fundamentos do Direito Ambiental e da História Ambiental, com ênfase no estudo de caso do município de Jaraguá/GO. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter histórico-documental e jurídico-normativo, fundamentada na análise de legislação, planos oficiais, relatórios técnicos, dados institucionais e materiais de comunicação pública. Os resultados evidenciam que Jaraguá percorreu um processo tardio, porém significativo, de adequação às diretrizes da PNRS, marcado pelo encerramento definitivo do lixão a céu aberto, pela implantação da coleta seletiva, pela formalização de cooperativa de catadores e pela adoção de um sistema licenciado de transbordo e de destinação final em aterro sanitário. O estudo demonstra que a intervenção do Ministério Público de Goiás, aliada à criação de instrumentos econômicos municipais e à intensificação de campanhas de educação ambiental, foi decisiva para a superação de obstáculos estruturais e normativos. Conclui-se que o caso de Jaraguá revela a importância da integração entre a regulação jurídica, as políticas públicas e a participação social para a efetivação da gestão sustentável dos resíduos sólidos urbanos, ao mesmo tempo em que evidencia limites à promoção do consumo responsável, apontando desafios persistentes à consolidação de cidades ambientalmente sustentáveis.